TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N" 02/2020 Referente ao Inquérito Civil n" 31/2014 — SIMP: 000120-09
![Comunicado TAC Nº01/2019: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Coronel Xavier Chaves - Prefeitura Municipal Comunicado TAC Nº01/2019: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Coronel Xavier Chaves - Prefeitura Municipal](https://coronelxavierchaves.mg.gov.br/prefeitura/wp-content/uploads/2020/01/tac.png)
Comunicado TAC Nº01/2019: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Coronel Xavier Chaves - Prefeitura Municipal
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Contribuição Assistencial - TAC (Termo de Ajuste de Conduta) n°31/2021 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Sinthoress
![PDF) A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PDF) A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA](https://i1.rgstatic.net/publication/314086810_A_EXECUCAO_DO_TERMO_DE_AJUSTAMENTO_DE_CONDUTA_AMBIENTAL_COMO_MECANISMO_DE_EFETIVACAO_DO_ACESSO_A_JUSTICA/links/58b4418645851503bea01e20/largepreview.png)
PDF) A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
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